O Banco Central atualizou as regras sobre os limites de valor para as transações do PIX. O objetivo é simplificar as regras de implementação e aprimorar a experiência dos usuários na questão dos limites, com o uso dos aplicativos.
As mudanças manterão o atual nível de segurança. Entre as principais alterações, está o fim da obrigatoriedade de limite por transação. Ficou mantido apenas o limite por período de tempo.
Além disso, cada instituição passa a definir os limites transacionais para usuários finais que sejam pessoas jurídicas. Já a customização do horário noturno diferenciado passa a ser facultativa. O TED passa a ser o balizador para definição de limites nas transações de compra, em vez do cartão como é hoje.
As novas regras passam a valer a partir de 2 de janeiro de 2023. Especialista em Direito Bancário e meios de pagamento avalia os impactos das mudanças.
Fonte: Marcelo Godke, especialista em Direito Bancário, Mercado de Capitais (securitização, derivativos, IPOs), Direito Empresarial, Integridade Corporativa, M&A, Societário, Project Finance, Contratos Domésticos e Internacionais. Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Santos, especialista em Direito dos Contratos pelo Ceu Law School. Professor do Insper, da Faap e do Ceu Law School, mestre em Direito pela Columbia University School of Law e sócio do escritório Godke Advogados. Doutor em Direito pela USP (Brasil) e Doutorando pela Universiteit Tilburg (Holanda).
