Motoristas e empresas que compram, vendem ou transferem veículos no Brasil já contam com um novo padrão nacional para a vistoria de identificação veicular. Publicada no fim de outubro, a Resolução nº 1.032/2026 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) moderniza o processo, substitui normas anteriores e traz medidas para reduzir custos e burocracia, com destaque para o fim da exigência de uma segunda vistoria nas transferências entre estados.
Até a entrada em vigor da norma, quem adquiria um veículo registrado em outra unidade da federação frequentemente precisava pagar e realizar duas inspeções, sendo uma no estado de origem e outra no de destino. Com a nova regulamentação, o laudo eletrônico passa a ter validade de 30 dias em todo o território nacional, atendendo tanto ao Detran de origem quanto ao de destino e eliminando a cobrança em duplicidade motivada apenas pela mudança de município ou estado.
O pilar técnico da mudança é a criação do Sistema Integrado de Vistorias Veiculares (SISV), uma plataforma nacional que centraliza o registro, a auditoria e a emissão eletrônica dos laudos. Ao padronizar os critérios de avaliação em todo o país, o sistema busca aumentar a segurança jurídica e combater fraudes na identificação de chassi, motor e numeração de vidros, garantindo acesso imediato e integrado das informações aos órgãos de trânsito.
A resolução também incorpora avanços operacionais ao permitir a vistoria móvel, que pode ser realizada no endereço do proprietário ou em ambientes controlados fora dos postos fixos, mediante eventual cobrança de deslocamento da equipe além da taxa oficial. Além disso, o texto autoriza a leitura de módulos eletrônicos do veículo para checagem de autenticidade, conforme compatibilidade técnica e autorização do Detran local, e define que a verificação de equipamentos obrigatórios tem caráter apenas informativo, sem gerar reprovação isolada na vistoria de identificação.
No campo das exigências, a norma mantém a obrigatoriedade do procedimento em cinco situações principais, como transferência de propriedade, alteração de características originais e regularização de dados cadastrais no Renavam. Por outro lado, estabelece cinco hipóteses de dispensa, a exemplo do primeiro emplacamento de veículos zero-quilômetro e transferências internas entre órgãos públicos ou filiais da mesma empresa, deixando ainda a vistoria cautelar privada fora do escopo obrigatório.
Embora a Resolução nº 1.032/2026 já esteja formalmente em vigor desde a sua publicação, a operação plena do novo modelo depende da implantação definitiva do SISV em nível nacional. A partir do início do funcionamento da plataforma, os Departamentos Estaduais de Trânsito e as empresas credenciadas terão o prazo de até 90 dias para concluir todas as adaptações tecnológicas e operacionais exigidas pela regra.







