O Projeto de Lei 2.337/2021, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, conseguiu desagradar empresas, entidades e a sociedade civil em mais um feito notável do atual Governo Federal.
O texto se encontra ainda em fase embrionária de tramitação – neste momento, aguarda constituição de Comissão Temporária pela Mesa; Conferências de Assinaturas na Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM)); e aguarda também Deliberação no Plenário. No entanto, diversas frentes já se manifestaram em posição de repúdio às propostas.
No Aftermarket Automotivo, a ANDAP – Associação Nacional dos Distribuidores de Autopeças e o SICAP – Sindicato do Comércio Atacadista Importador, Exportador e Distribuidor de Peças, Rolamentos, Acessórios e Componentes para Indústria e para Veículos no Estado de São Paulo assinaram manifesto em que 52 entidades de diferentes setores da economia pedem a rejeição total ao Projeto de Lei.
Veja abaixo a íntegra do manifesto:
“As entidades subscritoras manifestam-se, novamente, requerendo a total rejeição do PL no. 2.337/2021, apresentado em sua segunda versão pelo Relator Deputado Celso Sabino. Muitas reuniões foram realizadas entre entidades e o Relator para demonstrar que as mudanças pretendidas pelo citado Projeto de Lei, mesmo com as alterações feitas, trarão enorme recessão para a economia brasileira.
A permanência da tributação dos dividendos distribuídos, a previsão da não-dedutibilidade do pagamento dos Juros Sobre Capital Próprio, a obrigatoriedade de escrita contábil para as empresas que estiverem no lucro presumido são questões centrais que continuam mantidas no Projeto de Lei.
Ainda, a proposta de condicionar a diminuição da alíquota do IRPJ ao valor da arrecadação do tributo é inviável em nosso sistema constitucional.
Importante salientar que, de forma diversa ao propagado, haverá efetivo aumento de carga tributária, o que não se pode aceitar nesse momento de intensa crise, sem que antes seja discutida a reforma administrativa e consequente debate sobre o tamanho do Estado.
As entidades subscritoras alertam que, se aprovado o substitutivo, o Brasil passará por significativa crise econômica e judicialização dos temas objeto da nova legislação, trazendo dificuldades a todo o setor produtivo e impossibilitando a retomada da economia após o difícil período vivido em razão da pandemia Covid-19. Ao final, os cidadãos e os consumidores serão os mais onerados.
Assim, solicitamos aos Membros do Congresso Nacional que procedam ao arquivamento do projeto, por não atender aos interesses sociais e econômicos de nosso País.”
